STF RE 91445 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURADOR DE AUTARQUIA FEDERAL BENEFICIADO PELA RESSALVA DO ART.
149 DA LEI 4.215/63, ESTA IMPEDIDO DE ADVOGAR, APENAS, CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, UMA VEZ QUE A ELE SE APLICA POR FORÇA DO
ART. 1. DA LEI 2123/52, O DISPOSTO NO ART. 18, LETRA A DA LEI
1.341/51, O QUAL DERROGOU O IMPEDIMENTO AMPLO ESTABELECIDO NO ART.
11, INCISO IV, DO DEC. 22.478/33.
SE A CONSTITUIÇÃO, NA GARANTIA INVOCADA, ASSEGURA O LIVRE EXERCÍCIO
DE QUALQUER TRABALHO, OBSERVADOS AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE
ESTABELECIDAS EM LEI VULNERA ESSE DISPOSITIVO A DECISÃO QUE, MESMO
PROVADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, NEGA AO INTERESSADO O
DIREITO DE AVOGAR EM CAUSA PROPRIA.
PRECEDENTE: RE 97.052 - GO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCURADOR DE AUTARQUIA FEDERAL BENEFICIADO PELA RESSALVA DO ART.
149 DA LEI 4.215/63, ESTA IMPEDIDO DE ADVOGAR, APENAS, CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, UMA VEZ QUE A ELE SE APLICA POR FORÇA DO
ART. 1. DA LEI 2123/52, O DISPOSTO NO ART. 18, LETRA A DA LEI
1.341/51, O QUAL DERROGOU O IMPEDIMENTO AMPLO ESTABELECIDO NO ART.
11, INCISO IV, DO DEC. 22.478/33.
SE A CONSTITUIÇÃO, NA GARANTIA INVOCADA, ASSEGURA O LIVRE EXERCÍCIO
DE QUALQUER TRABALHO, OBSERVADOS AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE
ESTABELECIDAS EM LEI VULNERA ESSE DISPOSITIVO A DECISÃO QUE, MESMO
PROVADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, NEGA AO INTERESSADO O
DIREITO DE AVOGAR EM CAUSA PROPRIA.
PRECEDENTE: RE 97.052 - GO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 11.09.81.
Data do Julgamento
:
11/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: A. RODRIGUES ALVES E SUA MULHER
ADVS.: A. RODRIGUES ALVES E OUTRO
RECDOS.: ROBERTA VASCONCELOS E O ESPÓLIO DE GABRIEL PEREIRA VASCONCELOS
ADV.: HERMANO VIEIRA DA SILVA
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ADV.: LUIZ FORTINI
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