STF RE 91447 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. VALOR DA CAUSA. O VALOR DA
CAUSA, NA AÇÃO DECLARATORIA, SERÁ, EM REGRA, O DO NEGÓCIO A QUE
CORRESPONDE A RELAÇÃO JURÍDICA CUJA EXISTÊNCIA SE QUER AFIRMAR OU
NEGAR. SE, POREM, O AUTOR DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO NÃO E PARTE NESSA
RELAÇÃO JURÍDICA, O REFERIDO VALOR SERÁ FIXADO PELA MEDIDA DO
INTERESSE DO AUTOR NO RECONHECIMENTO OU NEGAÇÃO DAQUELA RELAÇÃO. O
LOCATARIO QUE INTENTA, CONTRA O PROPRIETARIO E TERCEIRO, AÇÃO
DECLARATORIA PARA NEGAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO
IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, DEVE ESTIMAR O VALOR DA AÇÃO EM
CORRESPONDENCIA COM O SEU INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO, E NÃO
EM CORRESPONDENCIA COM O VALOR DO DITO IMÓVEL. PREVALECERA, PARA
ESSE EFEITO, O VALOR ANUAL DOS ENCARGOS DO LOCATARIO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. VALOR DA CAUSA. O VALOR DA
CAUSA, NA AÇÃO DECLARATORIA, SERÁ, EM REGRA, O DO NEGÓCIO A QUE
CORRESPONDE A RELAÇÃO JURÍDICA CUJA EXISTÊNCIA SE QUER AFIRMAR OU
NEGAR. SE, POREM, O AUTOR DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO NÃO E PARTE NESSA
RELAÇÃO JURÍDICA, O REFERIDO VALOR SERÁ FIXADO PELA MEDIDA DO
INTERESSE DO AUTOR NO RECONHECIMENTO OU NEGAÇÃO DAQUELA RELAÇÃO. O
LOCATARIO QUE INTENTA, CONTRA O PROPRIETARIO E TERCEIRO, AÇÃO
DECLARATORIA PARA NEGAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO
IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO, DEVE ESTIMAR O VALOR DA AÇÃO EM
CORRESPONDENCIA COM O SEU INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO, E NÃO
EM CORRESPONDENCIA COM O VALOR DO DITO IMÓVEL. PREVALECERA, PARA
ESSE EFEITO, O VALOR ANUAL DOS ENCARGOS DO LOCATARIO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T., 19.10.79.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: CURIOSIDADE PERFURS LTDA.
ADVS: SÉRGIO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS
RECDO: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO
ADV: JORGE RODRIGUES VELLOSO
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