STF RE 91449 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS A
COMPRA DE IMÓVEL CUMULADA COM POSSESSORIA. II - IMPROCEDENCIA PELO
RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MORA SOLVENDI, ASSENTANDO AS DECISÕES
EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, ALGUNS DELES EMERGENTES DA PROVA.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE SUA INCABENCIA FUNDADA
NO ARTIGO 308, V, DO R.I. (EMENDA N. 3/75). REJEIÇÃO EIS QUE A AÇÃO
PRINCIPAL E A DE RESCISAO. E ESTA CONSIGNA VALOR SUPERIOR A ALÇADA.
2. INVIABILIDADE DO EXCEPCIONAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 283, 279 E 291
(R.I., ART. 305). 3. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS A
COMPRA DE IMÓVEL CUMULADA COM POSSESSORIA. II - IMPROCEDENCIA PELO
RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MORA SOLVENDI, ASSENTANDO AS DECISÕES
EM MAIS DE UM FUNDAMENTO BASTANTE, ALGUNS DELES EMERGENTES DA PROVA.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE SUA INCABENCIA FUNDADA
NO ARTIGO 308, V, DO R.I. (EMENDA N. 3/75). REJEIÇÃO EIS QUE A AÇÃO
PRINCIPAL E A DE RESCISAO. E ESTA CONSIGNA VALOR SUPERIOR A ALÇADA.
2. INVIABILIDADE DO EXCEPCIONAL. INCIDENCIA DA SÚMULA 283, 279 E 291
(R.I., ART. 305). 3. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma, 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06846 EMENT VOL-01144-02 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOVINIANO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVS.: ROBERTO LUIZ PONTES DA CUNHA E OUTROS
RECDO.: MANUEL RIVEIRO RAMOS
ADVS.: LEONEL RODRIGUES E OUTRO
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