STF RE 91450 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO,
PORQUE INATACADA A PREMISSA DE QUE A CONTRIBUIÇÃO, NO CASO,
CONSTITUI VERDADEIRA TAXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO,
PORQUE INATACADA A PREMISSA DE QUE A CONTRIBUIÇÃO, NO CASO,
CONSTITUI VERDADEIRA TAXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 26.02.80.
Data do Julgamento
:
26/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01370 EMENT VOL-01163-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RCTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS. JOSÉ LUIZ FOURNIOL REBELLO E OUTRA
RECDO: KEROP GULIZIAN
ADVS. SALVADOR BELLO E FORTUNATO NAPORANO
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