STF RE 91451 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORRETORES DE IMÓVEIS. PESSOAS FISICAS E JURIDICAS. PODEM PROMOVER A
COBRANÇA JUDICIAL DE SEUS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGENCIAS
DO ART. 7 DA LEI 4.116, DE 27.8.62, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI
PROCLAMADA PELO STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORRETORES DE IMÓVEIS. PESSOAS FISICAS E JURIDICAS. PODEM PROMOVER A
COBRANÇA JUDICIAL DE SEUS SERVIÇOS INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGENCIAS
DO ART. 7 DA LEI 4.116, DE 27.8.62, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI
PROCLAMADA PELO STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-01370 EMENT VOL-01144-02 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREDIAL BRANDÃO LTDA
ADV.: GETÚLIO BARBOSA DE QUEIROZ
RECDO.: JOSÉ REZENDE FILHO E OUTRO
ADV.: ANTÔNIO MILITINO PEDROSO
Mostrar discussão