STF RE 91455 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 4 DO DECRETO 20.910/32. -
SEGUNDO O ARTIGO 4 DO DECRETO 20.910/32, A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
NÃO INTERROMPE, MAS SUSPENDE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 4 DO DECRETO 20.910/32. -
SEGUNDO O ARTIGO 4 DO DECRETO 20.910/32, A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
NÃO INTERROMPE, MAS SUSPENDE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento. Decisão uniforme. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Antonio Neder. Presidência do Sr. Min. Xavier de Albuquerque. Tribunal Pleno, 12.09.79.
Data do Julgamento
:
12/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09446 EMENT VOL-01157-02 PP-00583 RTJ VOL-00095-03 PP-01291
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JAYME QUEIROZ LOPES
RECDO.: EDSON ABUD
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
Referência legislativa
:
RREE 73.324 13.612 69.571 75.941
Número de páginas: 10.
Alteração: 19/09/2012, ACN.
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