STF RE 91458 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO. ORIENTA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE ADMITIR A FIXAÇÃO DOS JUROS
COMPENSATORIOS A TAXA DE 12% AO ANO, POIS TAIS JUROS ATENDEM A
FINALIDADE DE INDENIZAR O EXPROPRIADO PELO NÃO USO DE SUA
PROPRIEDADE, DE QUE FICOU PRIVADO, NO DECURSO DO PROCESSO, E NÃO
PADECE DA LIMITAÇÃO LEGAL AOS JUROS MORATORIOS. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO. ORIENTA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE ADMITIR A FIXAÇÃO DOS JUROS
COMPENSATORIOS A TAXA DE 12% AO ANO, POIS TAIS JUROS ATENDEM A
FINALIDADE DE INDENIZAR O EXPROPRIADO PELO NÃO USO DE SUA
PROPRIEDADE, DE QUE FICOU PRIVADO, NO DECURSO DO PROCESSO, E NÃO
PADECE DA LIMITAÇÃO LEGAL AOS JUROS MORATORIOS. RE CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, vencido o Ministro Decio Miranda. Falou, pelo Recdo. o Dr. José de Magalhães Barroso. 2ª T., 28.08.79.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01250
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECETS.: PENINA NOGUEIRA PERES E OUTROS
ADV.: EUCLYDES MARCONDES
RECDO.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS)
ADVS.: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
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