STF RE 91461 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TENDO OS ADVOGADOS DA RECORRENTE SIDO CONSTITUIDOS PARA AGIREM "IN
SOLIDUM" OU DE "PER SE", E CONSTANDO DA PUBLICAÇÃO COM FORÇA DE
INTIMAÇÃO O NOME CERTO DE UM DELES, EXATAMENTE AQUELE QUE SUBSCREVEU
A PETIÇÃO DO RECURSO, E LEGITIMO O DESPACHO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL "A QUO" QUE JULGOU DESERTO O APELO EXTREMO POR FALTA DE
PREPARA NO PRAZO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TENDO OS ADVOGADOS DA RECORRENTE SIDO CONSTITUIDOS PARA AGIREM "IN
SOLIDUM" OU DE "PER SE", E CONSTANDO DA PUBLICAÇÃO COM FORÇA DE
INTIMAÇÃO O NOME CERTO DE UM DELES, EXATAMENTE AQUELE QUE SUBSCREVEU
A PETIÇÃO DO RECURSO, E LEGITIMO O DESPACHO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL "A QUO" QUE JULGOU DESERTO O APELO EXTREMO POR FALTA DE
PREPARA NO PRAZO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T. 04.09.79.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07447 EMENT VOL-01147-02 PP-00854
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CINEMATOGRÁFICA AQUÁRIUS LTDA.
ADVS.: SALOMÃO VELMOTITSKY, CHARLES VAN HOMBEEK JÚNIOR E OUTRA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: DIRCEU HENRIQUE SILVA, GIL COSTA ALVARENGA E OUTROS.
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