STF RE 91466 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146.
A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146.
A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES.
RECR. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
REJEIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO,
PENA CONCRETIZADA, AUSÊNCIA, ALCANCE, PERIODO,
FATO CRIMINOSO, DATA, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
PN0789,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RECR-89902, RECR-90164.
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
04/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07230 EMENT VOL-01146-01 PP-00596 RTJ VOL-00091-02 PP-00749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: JOSÉ VALMOR DE SANTANA
ADVS: HANY SALIM DID E VALTER MELICIO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00110 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RECR-89902, RECR-90164.
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/09/2012, OJR.
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