STF RE 91467 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- VENDA (OU DOAÇÃO) DE IMÓVEL A DESCENDENTE. CONSENTIMENTO DE MENOR IMPÚBERE, NETA DA OUTORGANTE VENDEDORA, POR INTERMÉDIO DE SUA GENITORA, NO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. INDEPENDENTEMENTE DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- VALIDADE DO ATO, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ALIENAÇÃO, HIPOTECA OU ÔNUS REAIS QUE VIESSEM A RECAIR SOBRE BENS IMÓVEIS DA MENOR ANUENTE. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- VENDA (OU DOAÇÃO) DE IMÓVEL A DESCENDENTE. CONSENTIMENTO DE MENOR IMPÚBERE, NETA DA OUTORGANTE VENDEDORA, POR INTERMÉDIO DE SUA GENITORA, NO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER. INDEPENDENTEMENTE DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL- VALIDADE DO ATO, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ALIENAÇÃO, HIPOTECA OU ÔNUS REAIS QUE VIESSEM A RECAIR SOBRE BENS IMÓVEIS DA MENOR ANUENTE. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Soares Muñoz, após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer, que conheciam e proviam o recurso, 1ª T. 11.09.79.
Decisão: Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T., 19.10.79.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1980 PP-03009 EMENT VOL-01169-02 PP-00582 RTJ VOL-00095-03 PP-01299
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. : ALBANO SCHOLZE E SUA MULHER
ADV. : WALTER GRAEFF
RECDA. : MARLY SANDERS OU MARLI SANDERS
ADV. : WILSON BARUFALDI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13 p.
Alteração: 05/09/2012, (LCG).
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