STF RE 91472 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE, POR NÃO HAVER SIDO
PUBLICADA A REINCLUSAO, NA PAUTA, DO PROCESSO.
NESSE CASO, COMO O VÍCIO E DO PRÓPRIO JULGAMENTO, DISPENSA-SE SEU
PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
NULIDADE DO JULGAMENTO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE, POR NÃO HAVER SIDO
PUBLICADA A REINCLUSAO, NA PAUTA, DO PROCESSO.
NESSE CASO, COMO O VÍCIO E DO PRÓPRIO JULGAMENTO, DISPENSA-SE SEU
PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS.
NULIDADE DO JULGAMENTO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1110,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
PROCESSO
REINCLUSAO
PC1081,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00169 ART-00553
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00552
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 01/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
17/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07435 EMENT VOL-01220-01 PP-00269 RTJ VOL-00101-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: AURORA LINA DE REZENDE
ADV.: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE
RECDA.: VITALINA GARCIA DE SOUZA, REPRESENTADA POR SEUS CURADORES ANTÔNIO GARCIA DE SOUZA E SUA MULHER ANA MARIA AMORIM DE SOUZA
ADVS.: ELENICE P. CARRILE, ABDALLA JALLAD E OUTRO
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