STF RE 91474 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL POR CRIME DE SEDUÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(ART. 225, PAR 1, I DO CÓDIGO PENAL). CONTROVERSIA SOBRE A
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PAI DA OFENDIDA,
FORMALMENTE PROVADA POR ATESTADO POLICIAL. MATÉRIA AVESSA, EM
PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL POR CRIME DE SEDUÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(ART. 225, PAR 1, I DO CÓDIGO PENAL). CONTROVERSIA SOBRE A
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PAI DA OFENDIDA,
FORMALMENTE PROVADA POR ATESTADO POLICIAL. MATÉRIA AVESSA, EM
PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª. T., 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS JACKSON PEREIRA BARRETO
ADVOGADO(S): ARISTIDES OLIVEIRA E OUTROS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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