STF RE 91478 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE PERDAS E DANOS FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO.
PROCEDENCIA COM BASE NO EXAME MINUCIOSO DA PROVA EM COTEJO
COM INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FACE A SÚMULA 279 E 454.
II - DECISÃO FUNDADA NO 'VOTO MEDIO' PELA APLICAÇÃO DO ART.
6., DO R.I. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
III - EMBARGOS INFRINGENTES. SE OS VOTOS QUE CONSTITUIRAM
A MAIORIA VENCEDORA OFERECEM PORÇÕES DESCOINCIDENTES EM DESFAVOR
DE UMA DAS PARTES PODEM ELAS SE VALER DOS EMBARGOS INFRINGENTES
EM BUSCA DE MELHOR SOLUÇÃO, LIMITADOS APENAS, NA APRECIAÇÃO DO
DESACORDO PARCIAL.
APLICAÇÃO DO ART. 530, 'IN FINE' DO CPC.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES
AS PREMISSAS EM QUE ASSENTOU (SUMULAS 279, 454 E 291).
Ementa
AÇÃO DE PERDAS E DANOS FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO.
PROCEDENCIA COM BASE NO EXAME MINUCIOSO DA PROVA EM COTEJO
COM INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FACE A SÚMULA 279 E 454.
II - DECISÃO FUNDADA NO 'VOTO MEDIO' PELA APLICAÇÃO DO ART.
6., DO R.I. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
III - EMBARGOS INFRINGENTES. SE OS VOTOS QUE CONSTITUIRAM
A MAIORIA VENCEDORA OFERECEM PORÇÕES DESCOINCIDENTES EM DESFAVOR
DE UMA DAS PARTES PODEM ELAS SE VALER DOS EMBARGOS INFRINGENTES
EM BUSCA DE MELHOR SOLUÇÃO, LIMITADOS APENAS, NA APRECIAÇÃO DO
DESACORDO PARCIAL.
APLICAÇÃO DO ART. 530, 'IN FINE' DO CPC.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES
AS PREMISSAS EM QUE ASSENTOU (SUMULAS 279, 454 E 291).Decisão
Adiado por indicação do Ministro Relator, após a sustentação do advogado. Falou pela Recte o Dr. Hugo Mosca. 1ª T. 04.09.79.
Data do Julgamento
:
11/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07447 EMENT VOL-01147-02 PP-00858 RTJ VOL-00093-03 PP-01322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ELEVADORES SCHINDLER DO BRASIL S/A
ADVS.: LUIZ MANOEL HIDALGO E HUGO MOSCA
RECDO.: CIA MORAES REGO S/A
ADVS.: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES E OUTROS
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