STF RE 91482 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. MULTA CAMBIAL. INAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 60,
INC. I, DA LEI 3.244/57, NA REDAÇÃO DO ART. 169, DO DEC.-LEI 37/66,
QUANDO A GUIA DE IMPORTAÇÃO E EMITIDA APÓS A CHEGADA DA MERCADORIA
AO BRASIL, POREM ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. MULTA CAMBIAL. INAPLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 60,
INC. I, DA LEI 3.244/57, NA REDAÇÃO DO ART. 169, DO DEC.-LEI 37/66,
QUANDO A GUIA DE IMPORTAÇÃO E EMITIDA APÓS A CHEGADA DA MERCADORIA
AO BRASIL, POREM ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T. 23.10.79.
Data do Julgamento
:
23/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08620 EMENT VOL-01153-03 PP-00857
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: MEAD JOHNSON S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL, ROSA MARIA MOTTA BROCHADO, GILBERTO CIPULLO E OUTROS
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