STF RE 91485 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DA
GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 280 E 359. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CALCULO DA
GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS.
INCIDENCIA DAS SUMULAS 280 E 359. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0745 , POLICIA MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-D
INC-00005 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000027
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-006055 ANO-1961
(SP).
LEG-EST LEI-010291 ANO-1968
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89998, RE-75823, RE-76192, RE-75723, AG-64807, RE-89390,
RE-87431.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/08/2012, GCC
Data do Julgamento
:
09/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOAQUIM FERRAZ MARTINS
RECDOS.: OSWALDO LUIS PEREIRA E OUTROS
ADVS.: SEBASTIÃO RUFINO FREIRE E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00004 LET-D
INC-00005 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000027
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-006055 ANO-1961
(SP).
LEG-EST LEI-010291 ANO-1968
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89998, RE-75823, RE-76192, RE-75723, AG-64807, RE-89390,
RE-87431.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/08/2012, GCC
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