STF RE 91486 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. - A
DECISÃO, SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO TRANSITA EM
JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA QUE PROFERIDA EM DESPACHO
SANEADOR IRRECORRIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. - A
DECISÃO, SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO TRANSITA EM
JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA QUE PROFERIDA EM DESPACHO
SANEADOR IRRECORRIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente.1ª Turma, 30.10.79
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08779 EMENT VOL-01154-02 PP-00805
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: RIZZIERO GUERRA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: ANGILBERTO FRANCISCO LOURENÇO E ARIOVALDO JOÃO LOURENÇO RODRIGUES
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: MARINO LÁZARO DA SILVA E OUTROS
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