STF RE 91489 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. E ADMISSIVEL O RECONHECIMENTO DO
CRIME CONTINUADO EM AÇÕES SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A
DIVERSIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS. FOI REFORMADA, PELO PLENÁRIO, A
JURISPRUDÊNCIA ANTES FIXADA, ENTRE OUTROS, NO RE 81.107 (RTJ 84/
892), A QUAL, TODAVIA, AO CONTRARIO DO QUE PARECEU AO ACÓRDÃO ORA
RECORRIDO, NÃO AUTORIZAVA A APLICAÇÃO DA PENA DE UM SÓ DOS CRIMES.
Ementa
PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. E ADMISSIVEL O RECONHECIMENTO DO
CRIME CONTINUADO EM AÇÕES SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A
DIVERSIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS. FOI REFORMADA, PELO PLENÁRIO, A
JURISPRUDÊNCIA ANTES FIXADA, ENTRE OUTROS, NO RE 81.107 (RTJ 84/
892), A QUAL, TODAVIA, AO CONTRARIO DO QUE PARECEU AO ACÓRDÃO ORA
RECORRIDO, NÃO AUTORIZAVA A APLICAÇÃO DA PENA DE UM SÓ DOS CRIMES.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relatoe. Unânime. 2ª T. 11.12.79.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00615 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MIGUEL DINO DE OLIVEIRA
ADV.: JOÃO FRANCISCO FRUET
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