STF RE 91491 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. II. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL NÃO AUTORIZA A ABERTURA
DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA N 280). III. APLICAÇÃO DA
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 308, IV, D E VIII, 1 PARTE, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DA EMENDA N 3/75. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. II. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL NÃO AUTORIZA A ABERTURA
DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA N 280). III. APLICAÇÃO DA
RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 308, IV, D E VIII, 1 PARTE, DO REGIMENTO
INTERNO, NA REDAÇÃO DA EMENDA N 3/75. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª T. 06.05.80.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ABIGAIL DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: MARIA INES RANGEL
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: THEOPHILO QUEIROZ CRUZ
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