STF RE 91495 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALÇADA PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGE-A O PRECEITO REGIMENTAL NA
REDAÇÃO VIGENTE A DATA DA DECISÃO RECORRIDA, E NÃO A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDENCIA DOS INCISOS V E VIII DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ALÇADA PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGE-A O PRECEITO REGIMENTAL NA
REDAÇÃO VIGENTE A DATA DA DECISÃO RECORRIDA, E NÃO A DATA DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDENCIA DOS INCISOS V E VIII DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75). RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão una^nime.Falou pelo Recte. o Dr. Murilo do Nascimento Heusi e pelo Recdo. o Dr. Galeno Lacerda.1ª Turma, 1ª Turma.11.09.79
Data do Julgamento
:
11/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08779 EMENT VOL-01154-02 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ARMELINDO THOMASI
ADVS.: PAULINO ANDREOLI E MURILO NASCIOMENTO HEUSI
RECDO.: MIGUEL PROCOPIAK ( ESPOLÍO DE)
ADVS.: CALENO LACERDA E ALUIZIO BLASI
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