Indexação PC0091 , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA. Legislação LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00273 ART-00274 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-81481, RE-82129, RE-84317, RE-85950, RE-86655, RE-88910. Obs.: - O REED-195130 foram objeto dos REEDED recebidos. Número de páginas: (10). Número de páginas: 11. Alteração: 28/09/2012, GCC.. Acórdãos no mesmo sentido RE 195130 ED ANO-1997 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-006 DJ 25-04-1997 PP-15208 EMENT VOL-01866-05 PP-01112 RE 192282 ED ANO-1997 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004 DJ 08-08-1997 PP-35648 EMENT VOL-01877-02 PP-00398 RE 194141 ED ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-006 DJ 08-08-1997 PP-35648 EMENT VOL-01877-03 PP-00463 RE 196538 ED ANO-1997 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004 DJ 08-08-1997 PP-35649 EMENT VOL-01877-03 PP-00506 RE 221539 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-007 DJ 18-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01923-07 PP-01403 RE 166206 ED ANO-1998 UF-RN TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004 DJ 26-03-1999 PP-00013 EMENT VOL-01944-03 PP-00538 RE 160858 ED ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004 DJ 09-04-1999 PP-00031 EMENT VOL-01945-03 PP-00605 RE 165710 ED ANO-1998 UF-MG TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004 DJ 09-04-1999 PP-00032 EMENT VOL-01945-04 PP-00649 RE 167808 ED ANO-1998 UF-MG TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004 DJ 09-04-1999 PP-00032 EMENT VOL-01945-04 PP-00653 RE 193396 ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-004 DJ 09-04-1999 PP-00032 EMENT VOL-01945-05 PP-00951