STF RE 91498 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
II. RECONHECIDA SUA VALIDADE E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NELE
FIXADOS, NÃO PODEM SER REDUZIDOS, SOB PRETEXTO DE EXORBITANTES,
ENQUANTO NÃO CONTRARIE OS LIMITES LEGAIS.
III. A REDUÇÃO A METADE DE QUE FICOU AVENCADO IMPORTOU EM NEGAÇÃO
DE VIGENCIA DOS ARTS. 135, 1310 E 1330 DO CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO
O ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
II. RECONHECIDA SUA VALIDADE E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NELE
FIXADOS, NÃO PODEM SER REDUZIDOS, SOB PRETEXTO DE EXORBITANTES,
ENQUANTO NÃO CONTRARIE OS LIMITES LEGAIS.
III. A REDUÇÃO A METADE DE QUE FICOU AVENCADO IMPORTOU EM NEGAÇÃO
DE VIGENCIA DOS ARTS. 135, 1310 E 1330 DO CÓDIGO CIVIL, PERMITINDO
O ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 25.9.79.
Data do Julgamento
:
25/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07659 EMENT VOL-01148-03 PP-01156 RTJ VOL-00094-01 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: DEMOCRITO DE NORONHA
ADV.: RAIMUNDO F. PUGET
RECDA.: MARIA DE LOURDES LOBATO DE MIRANDA
ADVS.: CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO, OSWALDO REIS E OUTRO
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