STF RE 91499 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ESTÁ ISENTA A IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA, PAÍS
SIGNATÁRIO DO ACORDO GATT. PRECEDENTES: RE 84.414 - SP, RE 83.428 -
SP - RTJ 77/98 (ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68).
INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA SÚMULA 576, ALIÁS, NÃO PREQUESTIONADA.
RE CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO PARA
EXCLUIR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONCEDIDOS EM DESACORDO COM A
SÚMULA Nº 512, AINDA EM VIGOR.
Ementa
ICM. ESTÁ ISENTA A IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DA NORUEGA, PAÍS
SIGNATÁRIO DO ACORDO GATT. PRECEDENTES: RE 84.414 - SP, RE 83.428 -
SP - RTJ 77/98 (ART. 1º, § 4º, VI, DO DECRETO-LEI 406/68).
INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA SÚMULA 576, ALIÁS, NÃO PREQUESTIONADA.
RE CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO PARA
EXCLUIR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONCEDIDOS EM DESACORDO COM A
SÚMULA Nº 512, AINDA EM VIGOR.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Decio Miranda, depois do voto do Relator que conhecida em parte do crecurso e nesta parte provia. 2ª Turma. 21.09.1979.
Decisão: Conhecido em parte e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma. 25.10.1979.
Data do Julgamento
:
05/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: RICARDO LOBO TORRES, DIRCEU HENRIQUE SILVA E OUTROS
RECDA.: CASAS DA BANHA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA
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