STF RE 91500 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS
E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E
693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM
SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE
ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO.
RE. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ENFITEUSE. A ENFITEUSE E PERPETUA E INALTERAVEIS SÃO OS FOROS
E LAUDENIOS BEM COMO AS CONDIÇÕES DO RESGATE - ARTS. 678, 679 E
693 DO CÓDIGO CIVIL, CUJOS PRECEITOS SÃO IMPERATIVOS E NÃO PODEM
SER ILIDIDOS POR LEIS LOCAIS OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES, DE
ACORDO COM AS TRADIÇÕES DO DIREITO BRASILEIRO.
RE. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0972,ENFITEUSE
FORO
AUMENTO POR DECRETO ESTADUAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00678 ART-00679 ART-00693
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-83292, RTJ-86/212, RE-84509, RTJ-80/288, RE-84586,
RTJ-83/210, RE-84974, RTJ-81/913, RE-86600, RTJ-82/315,
RE-88366, RTJ-84/710.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1980 PP-06356 EMENT VOL-01181-02 PP-00466 RTJ VOL-00095-01 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS FRAGOSO PIRES
ADV.: WALMYR MATTOS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA
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