STF RE 91501 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. ISENÇÃO QUE TRATA O ART. 1, PARAGRAFO 4, VI, DO D.L. 406/68.
II. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI
FIXADA PELA UNIÃO NA ESCALA "ZERO", POIS, EMBORA LIVRE DE DIREITOS,
PODE ELA, ALIQUOTA, SER ELEVADA PELO C.P.A. A EXPRESSAO LIVRE DE
DIREITOS NÃO EQUIVALE A ISENÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.,
CRISTALIZADA NA S. 576. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
I.C.M. ISENÇÃO QUE TRATA O ART. 1, PARAGRAFO 4, VI, DO D.L. 406/68.
II. NÃO COMPREENDE AS MERCADORIAS IMPORTADAS CUJA ALIQUOTA FOI
FIXADA PELA UNIÃO NA ESCALA "ZERO", POIS, EMBORA LIVRE DE DIREITOS,
PODE ELA, ALIQUOTA, SER ELEVADA PELO C.P.A. A EXPRESSAO LIVRE DE
DIREITOS NÃO EQUIVALE A ISENÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.,
CRISTALIZADA NA S. 576. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T.16.11.79.
Data do Julgamento
:
16/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09213 EMENT VOL-01156-03 PP-00854 RTJ VOL-00095-01 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
RECDO.: SUPERMERCADOS PEG-PAG S/A
ADVS.: ROMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO
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