STF RE 91504 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PUNIÇÃO IMPOSTA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO OU SINDICANCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PUNIÇÃO IMPOSTA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO OU SINDICANCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0961,FUNCIONÁRIO
PENA DISCIPLINAR
SUSPENSÃO
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-EST LEI-006425 ANO-1972 ART-00058
(PE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/10/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 74018
ANO-1974 UF-DF TURMA-01 Min. RODRIGUES ALCKMIN
DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-01 PP-00112
RTJ VOL-00070-01 PP-00142
Data do Julgamento
:
13/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09213 EMENT VOL-01156-03 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ TAVARES DA SILVA
ADV.: SEVERINO BORGES
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA
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