STF RE 91505 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. HORARIO DE BANCOS. PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO.
NÃO E DE RECONHERCE-SE, QUANDO O INTERESSE NACIONAL SOBREPUJA O
INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, E NÃO DO MUNICÍPIO, PARA
REGULAR TANTO O HORARIO INTERNO DE TRABALHO, COMO O EXTERNO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELO BANCOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
323, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, DO MUNICÍPIO DE FATIMA DO SUL,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HORARIO DE BANCOS. PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO.
NÃO E DE RECONHERCE-SE, QUANDO O INTERESSE NACIONAL SOBREPUJA O
INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, E NÃO DO MUNICÍPIO, PARA
REGULAR TANTO O HORARIO INTERNO DE TRABALHO, COMO O EXTERNO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELO BANCOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.
323, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978, DO MUNICÍPIO DE FATIMA DO SUL,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.Decisão
Indexação
AD0194,ATO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
HORARIO BANCARIO
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00008 LET-A ART-00015
INC-00002 LET-B ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00003 LET-C ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00008
LEG-FED DEL-000546 ANO-1969 ART-00001 PAR-00004
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00071 ART-00224 PAR-00002
ART-00225 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000419
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000597
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000323 ANO-1978
MUNICÍPIO FATIMA DO SUL, INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000119 ANO-1980
DOU DE 31.10.80, P.21762.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-79253, RTJ-74/820, RE-77254, RTJ-70/220, RE-89942,
RTJ-89/335, RMS-11291, RTJ-29/151.
RSF-119/80- SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
10/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08271 EMENT VOL-01151-03 PP-00969 RTJ VOL-00092-03 PP-00924
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: JOSÉ VASCONCELLOS E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL
ADV.: HÉLIO COLEHO CARDOSO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00008 LET-A ART-00015
INC-00002 LET-B ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00003 LET-C ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00008
LEG-FED DEL-000546 ANO-1969 ART-00001 PAR-00004
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00071 ART-00224 PAR-00002
ART-00225 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000419
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000597
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000323 ANO-1978
MUNICÍPIO FATIMA DO SUL, INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED RES-000119 ANO-1980
DOU DE 31.10.80, P.21762.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-79253, RTJ-74/820, RE-77254, RTJ-70/220, RE-89942,
RTJ-89/335, RMS-11291, RTJ-29/151.
RSF-119/80- SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
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