STF RE 91507 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PETIÇÃO INICIAL. A FALTADA PROVIDÊNCIA SANEADORA, QUE O ART. 284 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO JUIZ, DE ORDENAR QUE O AUTOR
EMENDE OU COMPLETE A PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODE SER ALEGADA POR ESSE
LITIGANTE, VISTO QUE NÃO SERIA DECOROSO CONSENTIR QUE INVOQUE A
NULIDADE A PARTE A QUEM A INFRAÇÃO É IMPUTÁVEL (ART. 243 DO CPC).
Ementa
PETIÇÃO INICIAL. A FALTADA PROVIDÊNCIA SANEADORA, QUE O ART. 284 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO JUIZ, DE ORDENAR QUE O AUTOR
EMENDE OU COMPLETE A PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODE SER ALEGADA POR ESSE
LITIGANTE, VISTO QUE NÃO SERIA DECOROSO CONSENTIR QUE INVOQUE A
NULIDADE A PARTE A QUEM A INFRAÇÃO É IMPUTÁVEL (ART. 243 DO CPC).Decisão
Não conhecido, decisão unânime, Presidiy o julgamento o Min. Xavier de Albuquerque. 1ª T. 09.10.79.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1979 PP-08046 EMENT VOL-01150-02 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SAUL KATZ
ADVS.: ROBERTO WOFCHUK E OUTROS
RECDO.: BANCO DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL S/A
ADVS.: RENATO MOROSINI MILLER, JAYME CAMARGOS PIVA E OUTROS
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