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Jurisprudência


STF RE 91508 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL (UTILIDADE PÚBLICA). - A MUTAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, PERSISTINDO A CARACTERÍSTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU A DEMORA NA APLICAÇÃO, NÃO IMPLICA NO DIREITO DE RETROCESSÃO, A ENVOLVER A APLICAÇÃO DO ART. 1.150 DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, decisão unânime.Presidiu o julgamento o Min. Xavier de Albuquerque.1ª Turma, 09.10.79

Data do Julgamento : 09/10/1979
Data da Publicação : DJ 05-11-1979 PP-08046 EMENT VOL-01151-03 PP-00977
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : RECTES.: OSWALDO FARIA DE PAULA E SUA MULHER ADVS.: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO E OUTROS RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUARITINGA ADV.: JOSÉ ROBERTO DA COSTA CARVALHO
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