STF RE 91508 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL (UTILIDADE PÚBLICA).
- A MUTAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, PERSISTINDO A
CARACTERÍSTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU A DEMORA NA APLICAÇÃO, NÃO
IMPLICA NO DIREITO DE RETROCESSÃO, A ENVOLVER A APLICAÇÃO DO ART. 1.150
DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL (UTILIDADE PÚBLICA).
- A MUTAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, PERSISTINDO A
CARACTERÍSTICA DE UTILIDADE PÚBLICA, OU A DEMORA NA APLICAÇÃO, NÃO
IMPLICA NO DIREITO DE RETROCESSÃO, A ENVOLVER A APLICAÇÃO DO ART. 1.150
DO CÓDIGO CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.Presidiu o julgamento o Min. Xavier de Albuquerque.1ª Turma, 09.10.79
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08046 EMENT VOL-01151-03 PP-00977
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: OSWALDO FARIA DE PAULA E SUA MULHER
ADVS.: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUARITINGA
ADV.: JOSÉ ROBERTO DA COSTA CARVALHO
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