STF RE 9151 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO: SERÁ ALEGADA, QUERENDO O PRESCRIBENTE, EM QUALQUER
INSTÂNCIA.
Ementa
PRESCRIÇÃO: SERÁ ALEGADA, QUERENDO O PRESCRIBENTE, EM QUALQUER
INSTÂNCIA.Decisão
Não conheceram do recurso, com a divergencia do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
15/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-01 PP-00287 ADJ 16-03-1953 PP-00864
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: GRACIANO SANTOS NEVES
RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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