STF RE 91511 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. RISTF, ART. 308, V.
- TRATANDO-SE DE AÇÕES CONEXAS NÃO E DE SE APLICAR O INCISO V, DO
ART. 308, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 3/75. 2) LOCAÇÃO. PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. DIREITO DO LOCATARIO A COMPRA. REGISTRO DO
CONTRATO PRORROGADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1197. - NÃO SUBMETIDAS A
REGISTRO AS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS DA LOCAÇÃO FICA INSUBSISTENTE E
INEFICAZ A CLÁUSULA QUE TORNE OBRIGATORIA A SUA VIGENCIA PARA COM
TERCEIROS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1197 DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. RISTF, ART. 308, V.
- TRATANDO-SE DE AÇÕES CONEXAS NÃO E DE SE APLICAR O INCISO V, DO
ART. 308, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 3/75. 2) LOCAÇÃO. PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. DIREITO DO LOCATARIO A COMPRA. REGISTRO DO
CONTRATO PRORROGADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1197. - NÃO SUBMETIDAS A
REGISTRO AS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS DA LOCAÇÃO FICA INSUBSISTENTE E
INEFICAZ A CLÁUSULA QUE TORNE OBRIGATORIA A SUA VIGENCIA PARA COM
TERCEIROS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1197 DO
CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. Falou pelo Recdo.: o Dr. Antonio Carlos Sigmaringa Seixas. 1ª Turma. 29.04.1980.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03735 EMENT VOL-01172-02 PP-00507 RTJ VOL-00096-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CASTELINHO BAR S/A
ADVS.: JOSÉ GUILHERME VILLELA, CARLOS MACHADO MEDEIROS E OUTROS
RECDO.: EMPRESA REAL DE ENGENHARIA LTDA
ADVS.: ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
RECDO.: IRENE MENEZES E OUTRO
ADV.: SILVIO VIOLA
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