STF RE 91513 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL (art. 308, VIII, DO RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 1975). Não tendo sido arguida violação de preceito constitucional, e rejeitada à relevância da questão
federal, incide à espécie o óbice regimental. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL (art. 308, VIII, DO RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 1975). Não tendo sido arguida violação de preceito constitucional, e rejeitada à relevância da questão
federal, incide à espécie o óbice regimental. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma. 16.12.80.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. : MÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS E SUA MULHER
ADV. : DJALMA CARVALHA
RECDAS. : MARIA ANTENIETA TEIXEIRA DE FREITAS E OUTRAS
ADV. : HILDEBRANDO DE FREITAS
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