STF RE 91520 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. INTIMAÇÃO NA VESPERA DE FERIADO.
DECLARADO FERIADO FORENSE O DIA INICIAL DO CURSO DO PRAZO, O
ESCOAMENTO DESTE SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATO,
INCLUSIVE. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 184 DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. INTIMAÇÃO NA VESPERA DE FERIADO.
DECLARADO FERIADO FORENSE O DIA INICIAL DO CURSO DO PRAZO, O
ESCOAMENTO DESTE SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATO,
INCLUSIVE. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 184 DO COD. PROC. CIVIL.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Djaci Falcão.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. - 2ª
Turma, 03.10.1980.
Data do Julgamento
:
03/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08608 EMENT VOL-01189-02 PP-00481 RTJ VOL-00095-03 PP-01310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO MUNHOES JÚNIOR E SUA MULHER
ADV.: ROBERTO BOVE E OUTRO
RECDOS.: GERALDO MOACIR BORDON E SUA MULHER
ADV.: BENEDITO DE SOUZA NOGUEIRA
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