STF RE 91521 / SP - SAO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. - SE A SENTENÇA PROLATADA NUMA
AÇÃO SE OMITE - E A OMISSAO, NO CASO, FOI RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
QUE JULGOU A APELAÇÃO E QUE DECLAROU A PRECLUSAO DESSE PONTO POR
FALTA DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA SUPRI-LA - SOBRE UM DOS
CAPITULOS DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, NÃO TRANSITA EM JULGADO
SOBRE ELE, PODENDO, PORTANTO, O AUTOR PROPOR OUTRA AÇÃO PARA OBTER A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERTINENTE. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO TOCANTE A CONDENAÇÃO NA MULTA DECORRENTE DO
RECONHECIMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERAM PROTELATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.
Ementa
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. - SE A SENTENÇA PROLATADA NUMA
AÇÃO SE OMITE - E A OMISSAO, NO CASO, FOI RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
QUE JULGOU A APELAÇÃO E QUE DECLAROU A PRECLUSAO DESSE PONTO POR
FALTA DE EMBARGOS DECLARATORIOS PARA SUPRI-LA - SOBRE UM DOS
CAPITULOS DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, NÃO TRANSITA EM JULGADO
SOBRE ELE, PODENDO, PORTANTO, O AUTOR PROPOR OUTRA AÇÃO PARA OBTER A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERTINENTE. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO TOCANTE A CONDENAÇÃO NA MULTA DECORRENTE DO
RECONHECIMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERAM PROTELATORIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso, em parte, e, nessa parte, se lhe negou provimento. Decisão uiniforme.
Data do Julgamento
:
26/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07204 EMENT VOL-01184-02 PP-00606 RTJ VOL-00099-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A
ADVS.: JACY DE SOUZA MENDONÇA, LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDA.: NOVA TEXAS VEÍCULOS S/A
ADVS.: JOAQUIM PACHECO CYRILLO, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
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