STF RE 91528 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). A FIXAÇÃO EM 12%, AO
ANO, DOS JUROS COMPENSATORIOS ATENDE A FINALIDADE DE RESSARCIR O
EXPROPRIADO PELO NÃO USO DE SUA PROPRIEDADE, DURANTE O PERIODO DE
QUE DELA FICOU PRIVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS (FIXAÇÃO). A FIXAÇÃO EM 12%, AO
ANO, DOS JUROS COMPENSATORIOS ATENDE A FINALIDADE DE RESSARCIR O
EXPROPRIADO PELO NÃO USO DE SUA PROPRIEDADE, DURANTE O PERIODO DE
QUE DELA FICOU PRIVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: SILVIO ZUMPANO E SUA MULHER
ADVS.: ARLINDO DIAS E OUTRO
RECDO.: DE PARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GYLDA ZAIDEN FERRAZ
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