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Jurisprudência


STF RE 9153 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DA LUGAR A INDENIZAÇÃO DO ART. 1.547 DO COD. CIVIL.
Decisão
Não conheceram do Recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 23/01/1962
Data da Publicação : DJ 05-04-1962 PP-00594 EMENT VOL-00493-01 PP-00144
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECORRENTE: S.A. FRIGORÍFICO ANGLO E OUTROS RECORRIDO: JOÃO SCHNEIDER DIAS, OU JOÃO DIAS
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