STF RE 91535 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A BASE DE FATORES QUE SERVEM
DE BASE DE CALCULO A OUTROS TRIBUTOS, E SEM CORRESPONDENCIA COM
EFETIVO EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA OU SERVIÇO PRESTADO,
E INCONSTITUCIONAL A TAXA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 18, PARAGRAFO
2, DA CONSTITUIÇÃO, E AOS ARTS. 77, SEU PARAGRAFO ÚNICO, E 78, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N. 5.172, DE 25.10.66). DIVERGENCIA
COM O ACÓRDÃO N. 69.957, RTJ-59/799, RELATIVO A IDENTICO TRIBUTO NO
MUNICÍPIO DE VITORIA.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A BASE DE FATORES QUE SERVEM
DE BASE DE CALCULO A OUTROS TRIBUTOS, E SEM CORRESPONDENCIA COM
EFETIVO EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA OU SERVIÇO PRESTADO,
E INCONSTITUCIONAL A TAXA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 18, PARAGRAFO
2, DA CONSTITUIÇÃO, E AOS ARTS. 77, SEU PARAGRAFO ÚNICO, E 78, DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N. 5.172, DE 25.10.66). DIVERGENCIA
COM O ACÓRDÃO N. 69.957, RTJ-59/799, RELATIVO A IDENTICO TRIBUTO NO
MUNICÍPIO DE VITORIA.Decisão
Indexação
TR0888,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
BASE DE CALCULO
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-000921 ANO-1977 ART-00204
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-69957, RTJ-59/799.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
16/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09492 EMENT VOL-01192-02 PP-00533 RTJ VOL-00096-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: JOSE MOISES E CIA LTDA E OUTROS
ADVS.: CLOVIS BOSQUÊ E OUTRA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ADV.: SAULO GALVÃO.
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