STF RE 91542 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
OBRAS PARTICULARES EMBARGADAS COM BASE EM LEI MUNICIPAL
SUPERVENIENTE, QUE APROVOU NOVO PLANO DE URBANIZAÇÃO. ATO ILICITO
DO PODER PÚBLICO, MAS OBJETIVAMENTE CAUSADOR DE DANO AO PARTICULAR
(CONSTITUIÇÃO, ART. 107). DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS
INDENIZATORIAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO (RREE 79.678
E 85.782).
Ementa
- CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
OBRAS PARTICULARES EMBARGADAS COM BASE EM LEI MUNICIPAL
SUPERVENIENTE, QUE APROVOU NOVO PLANO DE URBANIZAÇÃO. ATO ILICITO
DO PODER PÚBLICO, MAS OBJETIVAMENTE CAUSADOR DE DANO AO PARTICULAR
(CONSTITUIÇÃO, ART. 107). DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS
INDENIZATORIAS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO (RREE 79.678
E 85.782).Decisão
Indexação
AD1536,ATO ADMINISTRATIVO
ALVARA DE CONSTRUÇÃO
EMBARGO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-79678, RE-85782, RTJ-86/624.
Número de páginas: 13.
Alteração: 21/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
15/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1980 PP-06612 EMENT VOL-01182-02 PP-00386 RTJ VOL-00095-01 PP-00434
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FARCASA S. C. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E VENDAS LTDA
ADVS.: JURANDIR SCARCELA PORTELA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: SEBASTIÃO J. V. DE MORAES
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