- PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSAO REGIMENTAL. 1) NAS HIPÓTESES DOS INCISOS IV, V E VI DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO, EXCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA MATÉRIA DO PEDIDO OU PELA ESPÉCIE DO PROCEDIMENTO, EXCLUIDA ESTARA, POR VIA DE COMPREENSAO, QUALQUER OUTRA MATÉRIA ACIDENTALMENTE ENVOLVIDA, EXCETO A DE INDOLE CONSTITUCIONAL OU A QUE VENHA A SER ADMITIDA PELA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. EXCLUIDO O CONTINENTE, A QUE FAZ ALUSAO DIRETA A NORMA REGIMENTAL, AFASTADO ESTARA TODO O RESPECTIVO CONTEUDO, ISTO E, TODA A MATÉRIA SUBSTANTIVA OU ADJETIVA VERSADA NO PROCESSO. 2) NO CASO DOS AUTOS, A CONTROVERSIA SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DE ANTIGOS EXTRANUMERARIOS, PARA O EFEITO DO ENQUADRAMENTO DETERMINADO PELO ART. 37 DA LEI N. 8.183/74 C.C. ART. 15 DA LEI N. 8.215/75, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NÃO COMPORTARIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA EXCLUSAO DO ART. 308, IV, 'D', DO REGIMENTO INTERNO, O QUE ENVOLVE A MATÉRIA PROCESSUAL, ATINENTE A INADMISSAO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.