STF RE 91546 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RETIFICAÇÃO DA MESMA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, DEPOIS QUE FORAM OS AUTOS REMETIDOS A ESSA CORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO
JUIZ FEDERAL QUE FIGURAVA COMO CO-RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
- INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CARACTERIZADA, POR ISSO QUE ELA, ALÉM DE INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE, DESCREVE FATOS SUCESSIVOS, PRATICADOS EM CIRCUNSTANCIAS QUE INDICAM CONEXAO E
ENVOLVENDO GRANDE NUMERO DE PESSOAS.
- PROVA. REEXAME INADMISSIVEL NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
Ementa
DENUNCIA OFERECIDA E RECEBIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RETIFICAÇÃO DA MESMA, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, DEPOIS QUE FORAM OS AUTOS REMETIDOS A ESSA CORTE, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO
JUIZ FEDERAL QUE FIGURAVA COMO CO-RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
- INEPCIA DA DENUNCIA NÃO CARACTERIZADA, POR ISSO QUE ELA, ALÉM DE INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE, DESCREVE FATOS SUCESSIVOS, PRATICADOS EM CIRCUNSTANCIAS QUE INDICAM CONEXAO E
ENVOLVENDO GRANDE NUMERO DE PESSOAS.
- PROVA. REEXAME INADMISSIVEL NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).Decisão
Não conhecido, decisão unânime. Impedido o Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª. T. 26.08.80.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1980 PP-06900 EMENT VOL-01183-03 PP-00647
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: OSIRIS DE OLIVEIRA E SILVA
ADV.: FRANCISCO MOREIRA CAMARÇO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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