STF RE 9155 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS A ACÓRDÃO; COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO; ORIENTAÇÃO
DAS LEIS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA NO SILENCIO DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL A RESPEITO. PROVA DOCUMENTAL; OPORTUNIDADE PARA O SEU
OFERECIMENTO (CÓDIGO DO PROC., ART. ART.159 E 223). O DISPOSITIVO DO
ART. 851 DO MESMO CÓDIGO NÃO TEM APLICAÇÃO NA 2A. INSTÂNCIA.
Ementa
EMBARGOS A ACÓRDÃO; COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO; ORIENTAÇÃO
DAS LEIS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA NO SILENCIO DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL A RESPEITO. PROVA DOCUMENTAL; OPORTUNIDADE PARA O SEU
OFERECIMENTO (CÓDIGO DO PROC., ART. ART.159 E 223). O DISPOSITIVO DO
ART. 851 DO MESMO CÓDIGO NÃO TEM APLICAÇÃO NA 2A. INSTÂNCIA.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagoa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00241 ADJ 12-01-1953 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA LINS DE ALBUQUERQUE E OUTRO
RECORRIDO: ABILIO DANTAS & CIA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/06/2010, (MSO).
Alteração: 09/09/2016, MCV.
Mostrar discussão