STF RE 91550 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS. SÚMULA 282 E 356. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 100, V, LETRA 'A', DO CPC, NÃO CONFIGURADA.
DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE SE TEM POR VULNERADOS. SÚMULA 282 E 356. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 100, V, LETRA 'A', DO CPC, NÃO CONFIGURADA.
DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. UNÂNIME. LA. TURMA, 30.11.84
Data do Julgamento
:
30/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15834 EMENT VOL-01431-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ARTEFATOS DE BORRACHA SUPERCHI IRMÃOS S/A
ADVS: JOSÉ CARLOS E OUTRO
RECDA: U.M. CIFALI CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA.
ADVS: PAULO BORGERTH TEIXEIRA E OUTROS
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