STF RE 91552 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO
(PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.
260 (APLICAÇÃO). - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
PARTIR DO JULGAMENTO, PELO PLENO, DO RE 84.732, FIRMOU SEU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, NÃO SE APLICA O PARAGRAFO 4 DO
ART. 97 DA LEI 4.215-63 MAS SIM A REFERENCIA CONSTANTE DO ARTIGO 260
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO
(PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.
260 (APLICAÇÃO). - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
PARTIR DO JULGAMENTO, PELO PLENO, DO RE 84.732, FIRMOU SEU
ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE
ADVOGADO, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, NÃO SE APLICA O PARAGRAFO 4 DO
ART. 97 DA LEI 4.215-63 MAS SIM A REFERENCIA CONSTANTE DO ARTIGO 260
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª Turma, 02.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA S/A (S.R.-RJ)
ADVS.: JORGE RODRIGUES FERNANDE, OSWALDO CAMPOS E OUTROS
RECDO.: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA
ADV.: TELMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR
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