STF RE 91556 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. PODERES DE FISCALIZAÇÃO.
INAPLICA-SE AO COMERCIANTE O ART. 9 DO DECRETO-LEI N 308, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 1967. DE QUALQUER SORTE, A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
TAMBÉM EM MATÉRIA DE PROVA, JA QUE RECONHECEU NÃO HAVER O INSTITUTO
DEMONSTRADO OS PRESSUPOSTOS DA IMPOSIÇÃO DA PENA FIXADA NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 9 DO REFERIDO DECRETO-LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. PODERES DE FISCALIZAÇÃO.
INAPLICA-SE AO COMERCIANTE O ART. 9 DO DECRETO-LEI N 308, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 1967. DE QUALQUER SORTE, A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
TAMBÉM EM MATÉRIA DE PROVA, JA QUE RECONHECEU NÃO HAVER O INSTITUTO
DEMONSTRADO OS PRESSUPOSTOS DA IMPOSIÇÃO DA PENA FIXADA NO PARAGRAFO
ÚNICO DO ART. 9 DO REFERIDO DECRETO-LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido , decisão unânime. 1ª Turma, 02.10.79.
Data do Julgamento
:
02/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07830 EMENT VOL-01149-02 PP-00613 RTJ VOL-00099-03 PP-01258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
ADV.: MARIA LÚCIA LUZ LACERDA
RECDA.: CEREALISTA NORTE MINEIRA LTDA.
ADVS.: NELSON XISTO DAMASCENO E OUTRO
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