STF RE 91565 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ALÇADA REGIMENTAL.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DIVERGIU DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
QUANTO A QUESTÃO AUTONOMA A QUE SE CINGE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
EMBORA TENHA HAVIDO DIVERGENCIA NO TOCANTE A OUTRA QUESTÃO NÃO
ATACADA NESTE, PREVALECE, PARA EFEITO DA FIXAÇÃO DA ALÇADA, O VALOR
DE 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS, POIS NÃO OCORRE, A RESPEITO, A
CIRCUNSTANCIA - MAIOR PROBABILIDADE DE DESACERTO DA DECISÃO
RECORRIDA - QUE JUSTIFICA, EM CASO DE DIVERGENCIA, A DIMINUIÇÃO
DESSE VALOR PARA 50 (CINQUENTA) SALARIOS-MINIMOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM FACE DO OBICE DO INCISO
VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
- ALÇADA REGIMENTAL.
- SE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DIVERGIU DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
QUANTO A QUESTÃO AUTONOMA A QUE SE CINGE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
EMBORA TENHA HAVIDO DIVERGENCIA NO TOCANTE A OUTRA QUESTÃO NÃO
ATACADA NESTE, PREVALECE, PARA EFEITO DA FIXAÇÃO DA ALÇADA, O VALOR
DE 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS, POIS NÃO OCORRE, A RESPEITO, A
CIRCUNSTANCIA - MAIOR PROBABILIDADE DE DESACERTO DA DECISÃO
RECORRIDA - QUE JUSTIFICA, EM CASO DE DIVERGENCIA, A DIMINUIÇÃO
DESSE VALOR PARA 50 (CINQUENTA) SALARIOS-MINIMOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EM FACE DO OBICE DO INCISO
VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Indexação
PC0327,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PARTE AUTONOMA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/10/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
05/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09213 EMENT VOL-01156-03 PP-00903 RTJ VOL-00096-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO GOMES GUIMARÃES
ADVS.: ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTROS
RECDOS.: GERALDA SILVA DE FREITAS E OUTROS
ADV.: JOSÉ ANCHIETA FREITAS
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