STF RE 91567 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMÓVEL RURAL. UTILIDADE PÚBLICA.
DECRETO-LEI 3.365/41. E COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA EXPROPRIAR
IMÓVEIS RURAIS, POR UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NO
ART-153,PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO, A QUE EMPRESTA EXEQUIBILIDADE O
DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMÓVEL RURAL. UTILIDADE PÚBLICA.
DECRETO-LEI 3.365/41. E COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA EXPROPRIAR
IMÓVEIS RURAIS, POR UTILIDADE PÚBLICA, SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NO
ART-153,PAR-22, DA CONSTITUIÇÃO, A QUE EMPRESTA EXEQUIBILIDADE O
DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0482,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL RURAL
COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00022 ART-00161 PAR-00002 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00002 ART-00003
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
- Veja RE 81603, RTJ-81/502, RE 88.742, RTJ-90/265.
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/09/00, (MLR).
Alteração: 17/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91567 EDv
ANO-1981 UF-MG TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 03-04-1981 PP-02855 EMENT VOL-01206-02 PP-00519
RTJ VOL-00097-02 PP-01262
RE 91827
ANO-1981 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-04-1981 PP-03485 EMENT VOL-01208-02 PP-00301
RTJ VOL-00097-03 PP-00808
RE 90547
ANO-1981 UF-MT TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 27-11-1981 PP-02014 EMENT VOL-01236-02 PP-00383
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08779 EMENT VOL-01154-02 PP-00829 RTJ VOL-00092-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA DE PALMA
RECORRIDOS: AGENOR EVANGELISTA E OUTRO
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