STF RE 91571 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE ADMITIU A
EMENDA DA MORA, TEMPESTIVAMENTE REQUISITADA. INEXISTÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO APLICAVEL A ESPÉCIE. CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO, INSUSCETIVEIS DE REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE ADMITIU A
EMENDA DA MORA, TEMPESTIVAMENTE REQUISITADA. INEXISTÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO APLICAVEL A ESPÉCIE. CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO, INSUSCETIVEIS DE REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente. acasionalmente, Ministro Cordeiro Guerra. 2ª T., 9.11.79.
Data do Julgamento
:
09/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00621 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830 RTJ VOL-00096-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: DANILO JOÃO BENVENTUTTI E SUA MULHER
ADV.: NEY SÁ
RECDA.: SELMA TAGLE MENEZES
ADVS.: IBERÊ CAETANO E OUTROS
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