STF RE 91573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE E NATURAL, E NÃO ADULTERINO, O FILHO DE PESSOA
DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA OS EFEITOS SUCESSORIOS,
AO FILHO LEGITIMO - RE 69.253-MG, RTJ-58/656; RE-83.117-MG,
RTJ-79/617 E ERE-85.014-SP, RTJ-87/215.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE E NATURAL, E NÃO ADULTERINO, O FILHO DE PESSOA
DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA OS EFEITOS SUCESSORIOS,
AO FILHO LEGITIMO - RE 69.253-MG, RTJ-58/656; RE-83.117-MG,
RTJ-79/617 E ERE-85.014-SP, RTJ-87/215.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1125,FILIAÇÃO
FILHO DE DESQUITADO
EFEITO SUCESSORIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01605
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-69253, RTJ-58/656, RE-83117, RTJ-79/617, ERE-85014,
RTJ-87/215.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10102 EMENT VOL-01194-04 PP-00964 RTJ VOL-00096-02 PP-00844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: REGINA CÁSSIA REINA, REPRESENTADA POR YOLANDA VITELLI
ADV.; SÉRGIO ROSÁRIO MORAES E SILVA
RECDA.; CARMELO REINA, ESPÓLIA DE, P/ SUA INVENTARIANTE YOLANDA GRACI
ADV.: LUIZ CARLOS MARQUES
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