STF RE 91574 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 295, III, E 267, I. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO AFIRMOU A IMPROPRIEDADE DA VIA EXECUTIVA, PARA A COBRANÇA PRETENDIDA NA
INICIAL, REGISTRANDO-SE A VIABILIDADE DE A PRETENSÃO AFORAR-SE EM DEMANDA ORDINÁRIA. ÓBICE REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO.
Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 295, III, E 267, I. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO AFIRMOU A IMPROPRIEDADE DA VIA EXECUTIVA, PARA A COBRANÇA PRETENDIDA NA
INICIAL, REGISTRANDO-SE A VIABILIDADE DE A PRETENSÃO AFORAR-SE EM DEMANDA ORDINÁRIA. ÓBICE REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O SEGUNDO.Decisão
Não se conheceu do 1º recurso e julgou-se prejudicado o 2º nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 26.03.85.
Data do Julgamento
:
26/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15834 EMENT VOL-01431-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: 1º JOÃO DOS SANTOS BARROS
ADVS: ALEXANDRE C. DE LUNA FREIRE E OUTROS).2º INÁCIO VICENTE DE OLIVEIRA
ADV:JÓAS DE BRITO PEREIRA
RECDO: OS MESMOS E ARTUR GONÇALVES RIBEIRO
ADV: GERALDO GOMES BELTRÃO
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