STF RE 91576 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTRADA DE RODAGEM. ÁREA NON AEDIFICANDI.
PROIBIÇÃO A SER OBSERVADA PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS, AINDA QUANDO
O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO VENHA A ENVOLVER ESTRADA
ESTADUAL PREEXISTENTE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO S.T.F.: RE 89.920,
JULGADO A 26.4.79.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESTRADA DE RODAGEM. ÁREA NON AEDIFICANDI.
PROIBIÇÃO A SER OBSERVADA PELAS AUTORIDADES MUNICIPAIS, AINDA QUANDO
O DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO VENHA A ENVOLVER ESTRADA
ESTADUAL PREEXISTENTE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO S.T.F.: RE 89.920,
JULGADO A 26.4.79.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma. 27.11.1979.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: WILSON VILLELA FERREIRA
RECDO.: INDÚSTRIA PRADO & SCOMPARIM
ADV.: ANTÔNIO ERNESTO FERRAZ TAVARES
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