STF RE 91577 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO A RECLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR
ESTATUTARIO ESTAVEL CUJO CARGO FOI EXTINTO EM VIRTUDE DE LEI.
NÃO QUEBRA O PRINCÍPIO DE ISONOMIA CONSTITUCIONAL A LEI QUE
RESSALVA SITUAÇÃO PESSOAL DE DETERMINADOS FUNCIONÁRIOS E NÃO DE
OUTRO, PORQUE TAL ESCOLHA E PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NÃO VIOLA DIREITO ADQUIRIDO A RECLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR
ESTATUTARIO ESTAVEL CUJO CARGO FOI EXTINTO EM VIRTUDE DE LEI.
NÃO QUEBRA O PRINCÍPIO DE ISONOMIA CONSTITUCIONAL A LEI QUE
RESSALVA SITUAÇÃO PESSOAL DE DETERMINADOS FUNCIONÁRIOS E NÃO DE
OUTRO, PORQUE TAL ESCOLHA E PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1550,FUNCIONÁRIO
CARGO PÚBLICO
RECLASSIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO CARGO
Legislação
LEG-EST LEI-008404 ANO-1978
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-74767, RTJ-67/809.
REC.
Número de páginas: 09.
Alteração: 03/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
29/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00556 RTJ VOL-00094-02 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: WILMA BERENICE DE VASCONCELLOS LEMES
ADV.: OLAVO BERQUÓ
RECDO.: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE GOIÁS E ESTADO DE GOIÁS
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